MP-BA pede reabertura de escola fechada em quilombo

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou, no dia 29 de julho, uma ação civil pública contra o município de Piatã para que a unidade escolar da Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia seja reaberta e a oferta educacional no território seja restabelecida.

Segundo a ação, o fechamento da escola teria ocorrido sem a comprovação do cumprimento das exigências legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para o encerramento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

A escola atendia crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental das comunidades quilombolas do Barreiro e Tamboril. O promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas aponta que a transferência dos estudantes para outra unidade fora do território tradicional pode ter comprometido o acesso à educação, a permanência escolar e a preservação da identidade cultural das comunidades.

Conforme a ação, o Município não apresentou documentos que comprovassem a realização de diagnóstico de impacto, consulta à comunidade escolar e manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação, requisitos exigidos pela legislação.

Na liminar, o MP-BA pede que a Justiça determine a suspensão imediata dos efeitos do ato que fechou a escola e a reabertura da unidade em até dez dias. Também requer que o município restitua mobiliário, equipamentos e materiais eventualmente retirados, assegure as condições necessárias ao funcionamento da escola, apresente informações atualizadas sobre os estudantes afetados e se abstenha de promover novo fechamento ou transferência coletiva sem observar as exigências legais.

Em caráter definitivo, o Ministério Público solicita a declaração de nulidade do ato administrativo, a condenação do Município à reabertura e manutenção da oferta educacional na Comunidade Quilombola do Barreiro e a apresentação integral do processo administrativo relacionado ao encerramento da unidade, caso existente.