MP propõe ação civil contra Amazon para remover anúncios do Prime Vídeo

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação civil pública coletiva de proteção ao consumidor contra a Amazon visando impedir que a empresa insira anúncios durante a exibição da programação presente em sua plataforma de streaming, a Prime Vídeo.

“Na ação, busca-se a cessação de prática abusiva consistente na inserção de propagandas publicitárias que interrompem filmes e séries durante a fruição do conteúdo contratado no Prime Vídeo, com cobrança adicional para retirada dos anúncios”, explica o MPGO.

Segundo matéria do InfoMoney, o promotor de Justiça, Élvio Vicente da Silva, argumenta que os anúncios constituem uma prática abusiva e ilegal, já que alteram os contratos existentes que estavam “sem anúncios” para “contratos com anúncios”, condicionando a retirada das propagandas ao pagamento de R$10.

No mérito da ação, o MP pede a adequação de todos os contratos oferecidos pela empresa, a confirmação dos pedidos liminares concedidos, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões.

Ilegalidades identificadas pelo MPGO

O promotor de Justiça aponta as seguintes ilegalidades e irregularidades nas novas práticas da Amazon:

-alteração unilateral do contrato;

-venda casada, práticas abusivas e estratégia predatória;

-ofensa ao dever de informação e transparência;

-serviço defeituoso e desequilíbrio contratual

-nulidade absoluta de cláusula permissiva;

-invalidade do consentimento por contrato de adesão;

-impossibilidade de renúncia antecipada a direitos;

-falta de consentimento específico;

-violação ao princípio da conservação contratual;

-ausência da proteção especial aos consumidores hipervulneráveis e hipossuficientes;

A promotoria requereu à Amazon que suspenda imediatamente a veiculação de propagandas que interrompam a exibição de conteúdos no Amazon Prime para os assinantes que contrataram o serviço antes da implementação dos anúncios.

Além disso, também é solicitado que a empresa cesse qualquer cobrança de valor adicional a esses consumidores para a remoção de propagandas, mantendo o preço originalmente contratado: de R$19,90, restituindo ainda, em dobro, todos os valores adicionais eventualmente já pagos pelos consumidores para a remoção dos anúncios.

Foi requisitado ainda que a empresa comunique, de forma destacada e individualizada, a todos os seus clientes sobre as determinações judiciais e os direitos assegurados aos seus consumidores, oferecendo um canal específico de atendimento para esclarecimentos e solução de problemas relacionados à presente demanda (via e-mail e no site).

Novos assinantes

De acordo com o MP, caso a Amazon insista em aumentar o preço das assinaturas, com ou sem anúncios, poderá fazê-lo para as novas contratações, desde que informe, com precisão, as informações referentes a: quantidade, duração e frequência das publicidades e propagandas, além da maneira que estas serão inseridas (antes ou durante vídeos), no prazo de 10 dias.

Já para as novas assinaturas sem propagandas, empresa não deve surpreender o consumidor e, ao contrário, deverá disponibilizar “informações claras de modo a não causar dubiedade ou má interpretação, informando-se a diferença dos valores, no prazo de 10 dias”.