MPF instaura procedimento para acompanhar entrega de escola no interior da Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, na segunda-feira (6), uma notícias de fato em Procedimento de Acompanhamento para fiscalizar a conclusão e o efetivo funcionamento de uma unidade escolar no município de Itaguaçu, na região oeste da Bahia.

A decisão, assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, foi publicada nesta segunda-feira (13) e atende à necessidade de monitoramento contínuo de empreendimento financiado com recursos federais do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719/23.

O objeto do acompanhamento é a obra identificada como “Centro de Educação – 12 Salas”, que foi repactuada junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do programa federal que visa concluir empreendimentos paralisados ou inacabados em todo o país.

Segundo o MPF, embora os relatórios do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação indiquem 100% de execução física da construção, remanesce a necessidade imprescindível de confirmar a formalização da entrega definitiva da obra e, principalmente, o pleno funcionamento da unidade escolar, garantindo que o espaço esteja efetivamente atendendo os alunos da comunidade local.

De acordo com o documento, a instauração do procedimento, justifica-se pela necessidade de fiscalização contínua do uso social do bem público, uma vez que a mera conclusão física da edificação não assegura, por si só, a efetiva prestação do serviço educacional.

O procedimento permitirá ao MPF acompanhar todas as etapas administrativas e técnicas que envolvem a transferência definitiva da chave da obra para a prefeitura municipal, a realização de vistorias, a existência de mobiliário, equipamentos e profissionais para o início das aulas, bem como a efetiva matrícula dos estudantes.