OAB-BA alerta para riscos em contrato do BRB no TJ-BA

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, manifestou pública e severa preocupação com a manutenção do Banco de Brasília (BRB) na administração da plataforma BRBJus, responsável pela custódia dos depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

O posicionamento decorre da extensão do contrato por mais 90 dias, determinada por liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão posteriormente mantida pela Segunda Turma, a despeito do encerramento do vínculo contratual ocorrido em 26 de agosto de 2026 e da prévia preparação de acordo emergencial do Tribunal com a Caixa Econômica Federal.

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A dirigente da OAB-BA criticou a fundamentação da medida cautelar concedida na ação impetrada pelo Distrito Federal (acionista controlador da instituição), ponderando que a justificativa assentada no risco à liquidez do banco inverte a lógica de tutela jurídica, ao priorizar a saúde financeira da instituição financeira em detrimento da segurança dos jurisdicionados baianos.

A apreensão institucional intensificou-se com relatos de falhas na segurança cibernética da plataforma que teriam culminado no desvio de R$ 43 milhões em depósitos judiciais sob custódia do TJ-BA, somando-se às investigações em curso conduzidas pela Polícia Federal.

Ao defender a urgência na reversão do provimento judicial e a transição da gestão dos ativos para a Caixa Econômica Federal, Daniela Borges enfatizou a natureza alimentar e o caráter indisponível dos valores custodiados.

“A OAB Bahia acompanha com atenção a situação do sistema BRBJus no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão do STF que mantém o contrato com o BRB por mais 90 dias, em um contexto de grave crise de liquidez e de investigações pela Polícia Federal, gera insegurança jurídica e preocupa a sociedade baiana. Agora, com as informações sobre falhas de segurança cibernética e o desvio de R$ 43 milhões em depósitos judiciais, nossa preocupação se amplifica. Não podemos aceitar que os cidadãos baianos e a Justiça da Bahia sejam fiadores forçados de um banco controlado pelo Distrito Federal”.

Em nota oficial, a presidência do TJ-BA informou que, por estrita observância à hierarquia jurisdicional e ao respeito institucional, dará integral cumprimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltando, contudo, que a estrutura do Poder Judiciário baiano se encontra plenamente preparada para efetivar a transição das operações bancárias para a Caixa Econômica Federal assim que houver autorização judicial.