Presidente do TRE-BA defende rigor contra fraudes em cotas de gênero no judiciário

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Maurício Kertzman, defendeu a atuação firme do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento integral da cota de gênero nas eleições deste ano. Durante sua participação no 14º Fórum de Lisboa, em Portugal, o magistrado argumentou que a fiscalização e a punição de irregularidades nessa esfera não representam uma interferência indevida, mas sim uma contribuição essencial para o aprimoramento do sistema político, respeitando rigidamente o princípio constitucional da separação dos poderes.

A manifestação ocorreu durante o painel que debateu os aperfeiçoamentos do sistema político e os desafios da representação e da governabilidade.

Em sua linha de raciocínio, o presidente do tribunal eleitoral baiano sustentou que a intervenção judicial concentrada em casos de fraudes estruturais é o mecanismo que efetivamente garante a presença e a legitimidade da participação feminina no Poder Legislativo, impedindo que as diretrizes de inclusão sejam convertidas em meras formalidades burocráticas pelos partidos.

Ao abordar o impacto prático das sanções impostas às agremiações que burlam a legislação, o magistrado recordou a origem democrática da norma e a severidade das punições aplicadas pela Justiça Eleitoral.

“Embora a autonomia partidária seja um pilar da nossa República, o reconhecimento da fraude à cota de gênero pelo Poder Judiciário impõe consequências expressivas, como a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e a declaração de nulidade dos votos obtidos pela agremiação partidária. E é fundamental recordar que a existência de cotas para candidaturas femininas foi uma decisão política do Poder Legislativo brasileiro”, afirmou Maurício Kertzman.

O desembargador também fez questão de frisar que o Congresso Nacional, ao longo das últimas décadas, exerceu sua soberania ao optar deliberadamente pela criação de mecanismos de reserva de vagas para candidaturas femininas.

Sob essa ótica, a aplicação rigorosa da ferramenta jurídica, mesmo que resulte no prejuízo de todos os candidatos de uma legenda, tenham eles participado ativamente ou não do ato ilícito, cumpre a função de desconstituir mandatos que foram obtidos por meio de uma viabilidade eleitoral construída sobre uma base ilegal.

O chefe da Corte Eleitoral da Bahia também ressaltou que a punição das irregularidades serve para chancelar a autoridade das leis criadas pelo próprio parlamento.

“Quando o Judiciário pune a fraude, ele está, na verdade, conferindo eficácia à vontade política expressa pelos representantes do povo, impedindo que a legislação se torne desprovida de força vinculante”, explicou o presidente do TRE-BA, sinalizando que o rigor técnico será a tônica da fiscalização no pleito de 2026.