STF dá 5 dias para Ministério da Justiça explicar uso de Lei de Segurança Nacional

    Ministro Gilmar Mendes quer explicação das Polícias Civil do Rio de Janeiro e das Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais sobre uso da lei contra críticos do governo

    Foto: STF

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou na segunda-feira (5) um prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça explique o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo Bolsonaro. Além da pasta, o ministro quer que a Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também prestem esclarecimentos sobre o caso.

    Criada durante a Ditadura Militar, pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país durante o período, a LSN define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Recentemente, a LSN foi utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro contra críticos.

    De acordo com o G1, a decisão do ministro atendeu aos pedidos feitos pela Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional contra pessoas que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.