STF decide que condenação em 2ª instância interrompe prescrição

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para fixar que a condenação em segunda instância interrompe a contagem do prazo de prescrição, que acontece quando o Estado perde o direito de punir o condenado.

O julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, para esperar o retorno de Celso de Mello, que está de licença até março. O placar, porém, está em 7 a 2.

Agora, decisões dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais suspendem a contagem do tempo limite de tramitação do processo para que a Justiça aplique a pena.

Votaram a favor os ministros Alexandre de Moras, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram.