STF deve concluir nesta quarta julgamento da validade do juiz das garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão para concluir nesta quarta-feira (23) a análise das quatro ações que debatem a validade da figura do juiz das garantias.

Esta será a décima sessão dedicada à apreciação desse caso. Os ministros estão examinando a constitucionalidade de 31 dispositivos do chamado pacote anticrime, proposto pelo governo anterior e submetido ao Congresso, que delineiam o papel do juiz das garantias.

O conceito de juiz das garantias envolve um magistrado responsável por supervisionar as investigações criminais, assegurando a legalidade das medidas adotadas pela polícia e pelo Ministério Público durante o desenrolar do processo de apuração. É importante observar que esse juiz não é o mesmo encarregado de tomar decisões acerca da culpabilidade do réu, por exemplo.

Restam quatro votos pendentes, a serem proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

A decisão tomada pelo STF nesse caso terá caráter vinculante, ou seja, os entendimentos estabelecidos pelos ministros terão repercussões nos processos criminais em tramitação nas instâncias iniciais do sistema judiciário.