O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1356, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), e confirmou a impossibilidade de um terceiro mandato consecutivo na Presidência da Câmara Municipal de Salvador, pelo vereador Carlos Muniz.
A decisão, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, foi unânime e converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, ficando prejudicado o exame do agravo regimental.
Entenda o caso
Muniz foi eleito 1º vice-presidente na chapa de Geraldo Júnior para o biênio 2023-2024. Com a renúncia de Geraldo Júnior, eleito vice-governador da Bahia, Muniz assumiu a Presidência por sucessão automática e exerceu o cargo durante todo o biênio. Em seguida, foi eleito presidente para o período 2025-2026. O PDT buscava garantir que o exercício por sucessão não fosse computado como mandato, permitindo uma nova candidatura ao biênio 2027-2028.
Na petição inicial, o partido alegou “existência de controvérsia constitucional relevante relacionada à específica conformação jurídico-constitucional da tese firmada por esta Suprema Corte na ADPF 959/BA, envolvendo os limites constitucionais da recondução ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Salvador em hipótese singular de sucessão automática decorrente de vacância regimental, sem prévia submissão ao escrutínio eleitoral da Casa Legislativa”.
O PDT sustentou, ainda, que “já se instaurou controvérsia jurídica concreta acerca da possibilidade de candidatura ao biênio 2027-2028 em razão de interpretação potencialmente ampliativa da tese firmada na ADPF nº 959/BA, havendo risco efetivo de restrição ao exercício de direitos políticos, bem como de comprometimento da regularidade do processo eleitoral interno da Câmara Municipal de Salvador, antes mesmo da deflagração formal do pleito correspondente”.
No voto, o relator Gilmar Mendes destacou que a ADPF 959/BA, ao analisar as normas da Câmara de Salvador, estabeleceu que a recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora “só pode ser permitida uma única vez, independentemente da legislatura”.
Ele também diferenciou a situação do caso concreto do Tema 1.229 da repercussão geral, no qual o STF admitiu que o exercício de mandato-tampão não configura exercício do cargo para fins de inelegibilidade, por ser breve e precário. Conforme o voto, “o exercício do mandato de Presidente da Câmara de Vereadores de Salvador no biênio 2023-2024 não configura exercício de mandato-tampão, contando, portanto, como exercício do cargo para fins de inelegibilidade”.
O relator observou que, se fosse admitida a reeleição para 2027-2028, “a mesma pessoa exerceria o cargo de Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores de Salvador por três mandatos consecutivos, ou seja, por seis anos ininterruptos”.
O acórdão registra que o Tribunal, por unanimidade, “converteu o referendo na medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado o exame do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar”. A decisão foi publicada em 16 de novembro de 2026.
Alexandre Aleluia é eleito
O vereador Alexandre Aleluia (Novo) foi eleito presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), na tarde desta segunda-feira (9), após votação realizada no plenário da Casa. O parlamentar ficará à frente do Legislativo municipal durante o biênio 2027-2028.
Aleluia recebeu 36 dos 42 vereadores registrados presentes na votação. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que está licenciada, não compareceu à sessão e, por isso, não participou da escolha da nova presidência.



