Supremo restringe relatórios de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deve suspender a produção de relatórios de Inteligência que envolvam informações sobre a vida pessoal de cidadãos.

A Corte julgou uma ação protocolada pela Rede para questionar a realização de um suposto relatório de inteligência envolvendo policiais e professores que teria sido produzido pelo órgão. O conteúdo é sigiloso, mas trechos foram divulgados por um portal de notícias na internet no mês passado. Para o partido, o levantamento seria uma forma de investigar opositores ao governo.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, na sessão de ontem (19). A ministra votou para suspender eventuais atos de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas de servidores públicos federais, estaduais e municipais que sejam integrantes de movimentos políticos.

Pelo entendimento, relatórios de inteligência devem tratar de questões de interesse nacional e defesa das instituições. No mesmo sentido se manifestaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Marco Aurélio divergiu e entendeu que o levantamento foi lícito e também registrou movimentos de apoiadores do governo por motivos de segurança.

Em seu voto, apesar de acompanhar a maioria, Toffoli elogiou a atuação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e disse que ele foi transparente com o STF ao encaminhar todas as informações solicitadas para o julgamento.

“Registro as menções feitas à atuação absolutamente correta do ministro da Justiça, André Mendonça. É necessário registrar, eu dou o testemunho de 20 anos que eu conheço esse servidor público da maior qualidade. Sua Excelência atuou da maneira mais correta e deu toda transparência a este STF”, disse o presidente do Supremo.

PGR e AGU

Ontem (19), durante a primeira parte do julgamento, o procurador-geral da Republica, Augusto Aras, disse que o Ministério Público não admite que governos espionem opositores, mas afirmou que não é o caso do processo analisado. Segundo Aras, atividades sigilosas de inteligência são rotineiras e não se confundem com investigações.

“Quando pessoas armadas se reúnem em movimentos e protestos políticos, a segurança pública e a segurança nacional podem ser colocadas em risco. Relatórios de inteligência são elaborados exatamente para o levantamento de cenários de risco, não para fins investigativos. Nesse contexto é compreensível que os órgãos de inteligência permaneçam atentos a grupos policiais que se organizam em movimentos sociais, sobretudo após o episódio ocorrido no estado do Ceará em que um parlamentar foi alvejado com tiros em meio a ânimos acirrados que poderiam causar tragédias”, disse Aras.

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, disse que o governo federal rejeita toda forma de autoritarismo e que a diretoria de inteligência existe há muito tempo, tendo sido criada em outros governos para cuidar de grandes eventos, passando pela extinta Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça e está na atual composição da pasta.

Para Levi, a ação deveria ser rejeitada porque os relatórios de inteligência são feitos a partir de informações públicas, conforme as determinações da Corte.

“A União, aí incluído o Ministério da Justiça, rejeita toda e qualquer forma de autoritarismo ou de totalitarismo, aí incluído o fascismo. Nosso país é uma democracia, uma democracia vibrante, plural. Fosse uma autocracia não estaríamos em um debate livre, pleno em que estamos”, disse.

No dia 4 de agosto, André Mendonça anunciou a exoneração do diretor de inteligência da Secretaria de Operações Integradas, Gilson Libório de Oliveira Mendes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tomada após o ministro determinar a abertura de uma sindicância para apurar o trabalho da secretaria no levantamento de informações do relatório.

Em nota divulgada após o julgamento, o ministro da Justiça e da Segurança Pública disse que o STF reconheceu a importância da atividade de inteligência para o país e agradeceu as manifestações favoráveis a seu respeito durante a sessão.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 722 reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos.

Também confirma a correção dos parâmetros que já havia estabelecido para a instituição da Política, da Estratégia e do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, até então inexistentes, determinada pela Portaria 463/2020, por mim firmada no dia 16 de agosto.

Por fim, agradeço as manifestações proferidas por vários Ministros da Suprema Corte, reconhecendo a minha integridade, transparência e isenção em relação ao episódio. Tais declarações me motivam a continuar trabalhando por Justiça e pela Segurança dos brasileiros”.