TJ-BA determina inventário físico de patrimônio em toda a Bahia

    Decreto da Corte estabelece ainda que as unidades omissas ficarão bloqueadas para realizar pedidos on-line de novos bens permanentes

    Foto: Divulgação / CNJ

    O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) instituiu o cronograma e as regras para a realização do inventário físico anual de todos os bens e imóveis pertencentes ou cedidos ao Poder Judiciário estadual, referente ao exercício de 2026. O decreto foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (19).

    A medida atende às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, servindo de base documental para a prestação de contas anual do Tribunal junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Para conduzir os trabalhos, o ato constituiu a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis (CIBMI), presidida pela servidora Verônica de Santana Bispo.

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    A execução do levantamento patrimonial seguirá fluxos distintos conforme a natureza e a localização dos ativos. Durante todo o período de levantamento, fica proibida qualquer movimentação física de bens nas unidades sem autorização expressa da Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis (CIBMI).

    O decreto estabelece ainda que as unidades omissas ficarão bloqueadas para realizar pedidos on-line de novos bens permanentes, além de sujeitar magistrados e servidores responsáveis à apuração de responsabilidade funcional.

    O cronograma oficial determina que as unidades concluam e enviem seus inventários locais até 15 de dezembro de 2026. A comissão consolidará os resultados até 31 de dezembro, com entrega final do relatório às diretorias de Suprimento e Patrimônio e de Finanças agendada para 31 de janeiro de 2027.