TJ-BA lança piloto de controle de acesso na sede; entenda

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente do TJ-BA, instituiu em caráter de projeto-piloto, no edifício-sede da Corte, o Procedimento Operacional Padrão de Controle de acesso, fluxo e saída.

Conforme o texto, a execução dos procedimentos previstos no decreto aplica-se exclusivamente às dependências do edifício-sede durante a fase de projeto-piloto. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e os setores administrativos competentes acompanharão a implementação das rotinas, avaliando os fluxos e coletando subsídios operacionais para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços de segurança.

O decreto estabelece que a expansão do Procedimento Operacional Padrão para as demais comarcas e unidades prediais do Poder Judiciário baiano ocorrerá de forma progressiva e dependerá de cronograma específico a ser definido pela Presidência, após a consolidação e análise dos resultados do projeto-piloto.

Sobre a proteção de dados, o artigo 5º determina que os dados pessoais tratados nas rotinas de identificação e validação de acesso observarão integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e os regulamentos internos do Tribunal. Já o artigo 6º prevê que a Presidência promoverá, antes da entrada em vigor do decreto, comunicação formal aos órgãos do sistema de justiça e de segurança pública acerca das regras de acesso ao edifício-sede.

Os casos omissos serão submetidos à deliberação da Presidência, ouvida a Comissão Permanente de Segurança (CPSEG). O decreto entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Na fundamentação, o presidente considerou as diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).