TRF1 acata pedido da AGU e assegura expansão do Porto de Salvador

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para continuidade das obras de expansão do terminal de contêineres do Porto de Salvador. Decisão se refere a ações que demandam suspensão das intervenções, previstas pelo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 12/2000, celebrado entre a União e a Tecon Salvador/SA.

No julgamento do mandado de segurança impetrado por uma das partes, a AGU sustentou que o uso do instrumento era inadequado ao caso, além de que a paralisação das obras de ampliação do terminal traria prejuízos. O órgão vinculado à União também defendeu a legalidade do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental elaborado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que validou o acordo.

“A importância dessa decisão fica clara quando se verifica que foram investidos mais de R$ 700 milhões nessa obra. Além disso, além da possibilidade de vir-se a ter um serviço melhor prestado à população, está sendo criada, por meio desta obra, mais de dois mil empregos, sejam diretos ou indiretos”, avaliou o advogado da União João Márcio Rêgo Reis.

A ampliação do Porto de Salvador integra o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e prevê intervenções para expandir o espaço de atracação dos navios e aumentar a capacidade de movimentação dos contêineres, como contrapartida à prorrogação do contrato de concessão da área. Desde 2017 uma série de ações judiciais pede a interrupção das obras, iniciadas em 2018.