Advogada explica uso de banheiro por identidade de gênero em shopping: Já está na lei

O aviso colocado pelo Parque Shopping Bahia, em Lauro de Freitas, informando que as pessoas podem usar os banheiros do local de acordo com sua identidade de gênero gerou polêmicas nos últimos dias. Porém, o shopping explicou que não se trata de uma “liberação”, mas apenas de uma ação afirmativa para ampliar o que já está instituído em lei.

Para esclarecer o assunto, o bahia.ba conversou com a advogada e membro da Comissão da Diversidades OAB Bahia, Janaina Abreu, que explicou que os banheiros não passaram a ser “multigênero”. Segundo ela, o empreendimento apenas seguiu a lei e ratificou o acesso. Segundo ela, “negar o uso do banheiro adequado é uma ferramenta de exclusão, o que marginaliza ainda mais a comunidade trans na sociedade”.

“Ao contrário do que está sendo fomentado com os discursos de ódio, o Parque Shopping Bahia está apenas informando a população sobre um direito já garantido da comunidade transgênero e sobre uma prática que já existe neste espaço. A Constituição Federal define como um dos objetivos fundamentais da nação promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, explicou.

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De acordo com a advogada, o Ministério Público do Trabalho (MPT), reconheceu, juntamente com a aceitação do nome social no ambiente de trabalho, a garantia de acesso a banheiros e vestiários de acordo com esse nome e identidade de gênero do indivíduo, por meio da portaria 1.036/2015.

“A Resolução de 12 de janeiro de 2015, do Poder Executivo estabelece em seu artigo 6º que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito. E esse foi o posicionamento adotado pelo Shopping. Os banheiros não passarão a ser “multigênero” como alguns canais estão afirmando. O informativo do Shopping apenas ratifica que as pessoas devem acessar banheiros de acordo com o gênero que se identificam. Negar o uso do banheiro adequado é uma ferramenta de exclusão, o que marginaliza ainda mais a comunidade trans na sociedade”, pontuou a advogada.

Questionada pelo bahia.ba sobre os casos de pessoas transexuais que ainda estão em transição física, Janaina explicou que o acesso ao banheiro é de acordo com a identidade de gênero que a pessoa se identifica e não necessariamente com a “passabilidade” da pessoa transexual.

“Passabilidade refere-se à percepção ou reconhecimento de uma pessoa que está em transição ou já transicionou como pertencente à identidade de gênero para a qual está transicionando, e não ao sexo ou gênero qual foram designado ao nascer. Além disso, vale lembrar que banheiros são para uso exclusivamente fisiológicos, existindo uma gama de cabines fechadas, ficando apenas para o espaço comum as torneiras e espelhos”.

Orientação sexual x identidade de gênero

Não existe uma relação entre esses dois conceitos. A orientação sexual irá fazer com que a pessoa busque relacionamentos afetivos-sexuais com pessoas do mesmo sexo (homossexual), sexo oposto (héterossexual) e ambos (bissexual). Já a identidade de gênero diz respeito a como a pessoa se sente e se enxerga:  gênero feminino ou masculino.