Auditoria do TCM identifica excesso de comissionados na Câmara de Vereadores

Em sessão realizada nesta quinta-feira (7), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedentes as conclusões do relatório de auditoria realizada na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. O documento comprovou a existência de um número excessivo de pessoas ocupando cargos comissionados, nos exercícios de 2010 a 2019, em inobservância ao princípio da proporcionalidade.

A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo. Ele acompanhou a decisão do relator original do processo, conselheiro Francisco Netto, pela procedência do relatório, com multa de R$ 2 mil a Fausto Pereira Franco, Antônio Rosalvo Batista Neto e Rosenaide Carvalho de Brito – vereadores que presidiram à câmara no período analisado. Ainda foi determinado ao atual presidente a adoção das medidas necessárias à regularização da matéria.

Os auditores do TCM também constataram, durante a inspeção, a inexistência de descrição das atribuições dos cargos criados; a ausência de qualificação técnica para preenchimento dos cargos em comissão; e o pagamento de gratificação por condições especiais de trabalho, sem as devidas especificações.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes, opinou pela ratificação dos termos expostos no relatório de auditoria, manifestando-se pelo conhecimento e procedência das conclusões da auditoria, sugerindo a aplicação de multa aos gestores.

Cabe recurso à decisão.