Câmara de Vereadores de Água Fria tem contas julgadas como irregulares pelo TCM

As contas da Câmara de Vereadores de Água Fria, referentes ao exercício de 2022, comandada pelo vereador Wagner Carneiro (PT) (de de 04/04/2022 a 31/12/2022), teve a prestação de contas considerada irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

A Casa Legislativa já teve sob a administração de dois presidentes em 2022, sendo Carneiro, o segundo chefe à frente da Câmara. O primeiro, Renilson Barbosa dos Santos (de 01/01/2022 a 03/04/2022), teve as contas consideradas “regulares com ressalvas”. 

O julgamento das contas foi realizado pelos conselheiros da 1ª Câmara do TCM, em sessão na última quarta-feira (12).De acordo com o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, o vereador Wagner Carneiro, na sua administração, não cumpriu o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos “Restos a pagar” e também descumpriu o artigo 29A da Constituição – que define limites para os gastos com pessoal. 

Na oportunidade, o conselheiro ainda recomendou o exame, por parte dos técnicos da Corte de Contas, de processos licitatórios realizados e contratos não encaminhados envolvendo recursos da ordem de R$400 mil – e a instauração de Termo de Ocorrência, caso seja constatada alguma irregularidade.