Câmara do Tribunal de Contas multa prefeito e secretário

O contrato da prefeitura de Santaluz com a Gráfica Portal Comércio e Serviços e Artigos de Papelaria não poderá ser renovado, por decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A empresa, segundo o colegiado da corte, tem como sócio o filho do titular da pasta de Serviços Públicos, Eliúde dos Santos Reis. A seleção da empresa, sem licitação, foi realizada este ano.

O secretário e o prefeito, Arismário Barbosa Júnior, foram multados em R$ 1 mil cada um pelo relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, em julgamento ocorrido nesta terça-feira (17 . A denúncia foi apresentada pelo cidadão Adalberto Andrade de Oliveira, segundo o qual as cotações apresentadas pelas empresas pesquisadas pela municipalidade teriam sido forjadas para indicar valores superiores ao do mercado, demonstrando possível direcionamento.

Cabe recurso da decisão. Arismário Barbosa Júnior afirmou nos autos que a gráfica foi contratada seguindo as normas da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). O valor – R$17.524,30 – estaria dentro do limite para a dispensa de licitação. Já em relação ao fato da empresa ser do filho do secretário, a defesa argumentou que o ato ocorreu antes da nomeação e posse de Eliúde dos Santos Reis.

Em seu voto, o relator destacou que as planilhas que compunham os orçamentos foram apresentadas de forma idênticas nas propostas das três empresas distintas. O relator ressaltou que, embora não seja este um elemento que, por si só, comprove a irregularidade, “pode ser considerado no conjunto das irregularidades constatadas”.