Catu deve retomar revisão do Plano Diretor, recomenda MP-BA

A Prefeitura de Catu e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente receberam a recomendação do MP-BA (Ministério Público da Bahia) para retomar a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), na segunda-feira (21).

A Medida foi expedida pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos após o MP constatar atrasos na execução do contrato firmado para revisar o instrumento que orienta o desenvolvimento urbano da cidade.

O MP-BA estabeleceu o prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura e a secretaria informem o atual estágio de execução do contrato, os produtos já entregues e aceitos, a situação atual da contratação e as medidas adotadas para garantir a continuidade da revisão.

Além disso, foi pedida a apresentação do cronograma atualizado contendo as datas previstas para entrega dos produtos remanescentes, realização de audiências públicas e envio do projeto de lei para a Câmara Municipal.

Também foi recomendado que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano seja convocado para debater sobre o acompanhamento da revisão do Plano Diretor, com envio da ata da reunião à Promotoria de Justiça. Outra medida solicitada pelo MPBA é a garantia da ampla publicidade dos documentos produzidos durante o processo e do acesso às informações por qualquer interessado, conforme estabelece o Estatuto da Cidade.

Plano Diretor sofreu sucessivos atrasos

Segundo a recomendação, o cronograma para a revisão do Plano Diretor, contratada pelo Município, sofreu sucessivos adiamentos. De acordo com o documento, a entrega da primeira versão do Produto 3, que trata da definição de temas prioritários da revisão, estava prevista inicialmente para outubro de 2025 e, posteriormente, para março de 2026, sem que tenha sido localizada comprovação de sua entrega.

O promotor aponta que, apesar de diversas solicitações do MP, não apresentou informações sobre o andamento dos trabalhos e que, neste ano, a empresa contratada comunicou a paralisação temporária da execução do contrato. O documento informa ainda que a vigência do segundo termo aditivo foi encerrada em 1º de julho deste ano, sem que constasse nos autos do processo a celebração de novo aditivo ou de nova contratação para assegurar a continuidade da revisão.

O que é um Plano Diretor de Desenvovimento Municipal?

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) é um instrumento de política para o de desenvolvimento um município – zona urbana e rural – obrigatório para as cidades co

Similar ao PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento), o PDDM funciona como uma lei municipal que orienta o crescimento da cidade, regulamenta o uso do solo e define como os investimentos públicos e privados devem ser direcionados para garantir qualidade de vida, mobilidade e sustentabilidade para a população.