Decisão judicial suspende CPI da Cesta Básica; Câmara diz que vai recorrer

A Vara da Fazenda Pública decidiu, nesta quinta-feira (27), suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara Municipal de Feira de Santana para investigar uma suposta distribuição de alimentos durante o período eleitoral pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que é proibido por lei.

Uma liminar feita por um grupo de vereadores acusa o presidente da Casa, Fernando Torres (PSD),  de mudar o regimento da Câmara na escolha dos membros da Comissão.

A decisão impõe multa de R$ 100 mil por descumprimento. Torres defendeu “zelar pelo dinheiro público”, orientando pela suspensão dos trabalhos. Ele considerou que, embora não tenha sido notificado oficialmente, o fato é de domínio público, em vista de ampla divulgação na imprensa.

Por causa da medida judicial, não aconteceu na manhã desta sexta-feira, o quarto depoimento a ser colhido pela CPI. A sessão chegou a ser aberta, mas após as considerações de Fernando, o presidente da comissão, Emerson Minho (DC) interrompeu os trabalhos por 10 minutos e após reunião com a Procuradoria Jurídica da Casa, anunciou que não mais seria tomado o depoimento nesta data.

A Câmara irá recorrer da decisão da Fazenda Pública. O presidente do Legislativo considerou estranho o fato de que a liminar tenha sido divulgada na imprensa antes mesmo de a Casa receber notificação. E anunciou que qualquer que seja o reparo proposto pela Justiça, será feito, para que os trabalhos possam ter continuidade.