Ex-prefeito é condenado a devolver mais de R$ 200 mil ao município

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira (31) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Porto Seguro Gilberto Abade (PSB).

A determinação visa, segundo os conselheiros, a prática de crime pela falta de comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), no valor de R$ 212.320,77, no exercício de 2011.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor devidamente atualizado e imputou a multa administrativa em seu valor máximo, de R$ 50.708.

Em razão dos valores expressivos destinados ao Ibrama, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de manifestação do gestor do instituto, a relatoria decidiu exigir o ressarcimento dos recursos, para evitar, assim, dano ainda maior ao erário municipal. O ex-prefeito poderá recorrer da decisão.