Ex-prefeito é punido por uso indevido de recursos do Fundeb

    TCM condenou a aplicação de R$ 1,5 milhão e multou Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa em R$ 5 mil

    Foto: reprodução Facebook/Cleigivaldo Carvalho

    A destinação, considerada irregular, de R$1.518.454,42 do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) provocou uma multa de R$ 5 mil contra o ex-prefeito de Sítio do Quinto, Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa. O recurso foi aplicado em pagamento de despesas de exercícios anteriores, operação que foi condenada pelo Tribunal de Contas dos Municípios em sessão ocorrida nesta quarta-feira (11). O pagamento ocorreu em 2016.

    Relator, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna sustentou, em seu voto, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados dentro do exercício  em que são transferidos. “Débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos (de outras origens)”, ressaltou. O gestor pode recorrer.

    Foi determinado à atual administração de Sítio do Quinto a restituição à conta específica do Fundeb, com recursos públicos municipais, de R$1.518.454,42, em 60 parcelas mensais de igual valor. O não cumprimento da determinação pelo atual prefeito, Jair Santos, pode gerar penalidades por parte da corte de contas.