Publicado em 26/04/2017 às 09h35.

Ex-presidente da Câmara é multado por contratação ilegal de empresas

Anísio Braz de Oliveira (PSD) descumpriu Lei de Licitações, de acordo com o Tribunal de Contas; ainda cabe recurso da decisão

Redação
Foto: Reprodução / Mapio.net
Foto: Reprodução / Mapio.net

 

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 6 mil o ex-presidente da Câmara de Ituaçu, Anísio Braz de Oliveira (PSD), por irregularidades na contratação direta de três empresas de prestação de serviços, no exercício de 2015, e ausência de pessoal efetivo na estrutura administrativa do Legislativo. Cabe recurso da decisão.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que as contratações das empresas Staf Tecnologia, Lealdo dos Santos Araújo e Plenna Assessoria Municipal, por meio de inexigibilidade de licitação, ao custo de R$ 18,8 mil, R$ 29,7 mil e R$ 42 mil, respectivamente, não atenderam aos requisitos básicos previstos na Lei de Licitações.

Os objetos dos contratos não eram de natureza singular, nem exigiam profissionais ou empresas de notória especialização.

Foi fixado o prazo de prazo de 180 dias para que o Legislativo de Ituaçu adeque a sua estrutura administrativa.

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