INCRA tem um ano para regularizar terras quilombolas no sudoeste da Bahia

O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou  que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) deve concluir o processo de regularização fundiária de terras pertencentes a três comunidades quilombolas de Vitória da Conquista em até 12 meses. O Instituto está sujeito a multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão.

A decisão da 11ª Turma do TRF1 mantém a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

A ação foi ajuizada pelo MPF (Ministério Publico Federal), em razão da demora do INCRA em concluir o procedimento administrativo, iniciado em 2008, destinado ao reconhecimento e à titulação das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

Ao analisar o caso, o relator, Desembargador Federal Newton Ramos, entendeu configurada a omissão do poder público, destacando que a Administração não pode se limitar à instauração do processo administrativo, sendo-lhe imposto o dever de concluí-lo em prazo razoável.

O magistrado ressaltou, ainda, que dificuldades administrativas, conforme alegado pelo INCRA, não justificam a paralisação do procedimento por período tão prolongado.  “A reserva do possível deve ser compatibilizada com a garantia do mínimo existencial, sendo inadmissível sua invocação para obstar o exercício de direitos fundamentais, sobretudo quando se está diante de prestações estatais diretamente vinculadas à dignidade humana e à identidade cultural de povos e comunidades tradicionais”, disse Ramos.

Por fim, o colegiado do considerou que o prazo de um ano e a multa fixada mostram-se razoáveis e proporcionais ao caso concreto.

A cidade de Vitória da Conquista é um dos dez municípios com mais quilombolas do Brasil, mas penas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária.

O Censo de 2022 mostrou que os Territórios Quilombolas oficialmente delimitados de Vitória da Conquista abrigam 203.518 pessoas, sendo 167.202 quilombolas, ou 12,6% do total de quilombolas do país.