Justiça determina que Prefeitura e Câmara anulem contratações diretas irregulares

A Justiça baiana determinou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães anulem os procedimentos de contratação direta em vigência que estejam fora dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Licitações (nº 8.666/1993). A decisão da juíza Renata Guimarães Firme acata pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação civil ajuizada em fevereiro.

De acordo com o promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, as contratações realizadas entre 2016 e 2019 não se enquadravam nas previsões legais dos artigos 24 e 26 da lei. Algumas dessas contratações, inclusive, foram objeto de ação civil pública por improbidade administrativa.

Em nota divulgada pelo MP-BA, o promotor explicou que o objetivo da ação foi atuar preventivamente para regularizar “o quanto antes” as contratações ainda vigentes.

A decisão da juíza Renata Firme, de 8 de julho, ainda estabelece multa diária de R$ 2 mil para o prefeito Oziel Oliveira e para o presidente da Câmara, Reinildo Nery.