MP-BA ajuíza ação por doação de lotes municipais

Além do ex-prefeito, mais duas pessoas foram acionadas

Alexandre Galvão

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito da cidade de Itagimirim, Rogério Andrade, por realizar doações de lotes municipais “de forma fraudulenta e com caráter eleitoreiro” .

Ainda na ação, o MP pede a responsabilização de Francino Andrade de Oliveira Júnior e do diretor de Tributos do Município, Jadson Souza Santos. Os três foram denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa.

Na ação, o promotor de Justiça registra que Jadson Santos expediu diversas declarações de existência de imóvel, a pedido do então prefeito Rogério para doação no ano em que ele concorria à eleição. “Tais documentos eram emitidos com data retroativa a 2014 e 2015, para burlar a legislação que veda a doação de bem imóvel em ano eleitoral”, explica.

Para ele, “é inadmissível a forma como os acionados utilizaram o patrimônio público, no caso, extensas áreas urbanas pertencentes ao Município de Itagimirim, para loteamento e posterior doação a particulares, sem nenhum critério e sem que houvesse lei autorizativa, com a única finalidade de obter votos de eleitores para Rogério e Francino, candidatos aos cargos de prefeito e vereador, respectivamente”.

O MP requer que a Justiça determine que os acionados sejam condenados também por ato de improbidade administrativa, com a aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429, entre elas o ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.