MP-BA quer anular contratos de advocacia de R$ 936 mil por falta de licitação

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou que o prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão (MDB), reconheça a nulidade de três contratos com escritórios de advocacia no ano passado que somam R$ 936 mil.

Conforme a recomendação, encaminhada pela promotora de Justiça Lucimeire Farias na terça-feira (21), a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque foi feita sem licitação.

A promotora aponta que contam nos contratos a prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que seriam típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos.

Segundo o MP-BA, a prefeitura de Vitória da Conquista já conta atualmente com 25 advogados e procuradores municipais. Lucimeire Farias recomenda também que os procuradores municipais e advogados públicos executem os serviços previstos nos contratos citados.

Caso o quadro de funcionários não seja suficiente, é recomendada que seja feita licitação para a contratação de serviços advocatícios, a fim de manter a continuidade do serviço enquanto não seja finalizado concurso público que adeque o quadro de funcionários da Procuradoria.