Município de Brumado firma compromisso para regularização da Clinefro

O município de Brumado e o Ministério Público do Estado da Bahia firmaram um TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) corrigir irregularidades na Unidade de Terapia Renal Substitutiva (Clinefro), gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio. O objetivo é garantir a regularização definitiva da prestação do serviço.

De autoria do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva,  o documento. foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo de Souza Menezes.

O acordo vem após denúncias de que o local estava em condições precárias e fora das normas para estabelecimentos de saúde. Além disso, os cidadão de Brumado relataram atrasos no salário dos funcionários e falta de profissionais na unidade, que também presta serviços em convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde).

No documento, o município de Brumado se comprometeu a adotar  as medidas administrativas necessárias para promover a regularização da prestação do serviço, inclusive com a reavaliação do modelo de gestão vigente e a adoção de providências voltadas à sua adequação às exigências legais e sanitárias aplicáveis. Além disso, deverá implementar as ações necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, bem como promover os ajustes estruturais e administrativos pertinentes ao pleno funcionamento da unidade.

O TAC também estabelece, de maneira complementar e independente do modelo de gestão adotado, que o serviço deverá contar com uma equipe multiprofissional completa, incluindo médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, além de farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros ficarão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, como forma de evitar paralisações do serviço.

O acordo prevê ainda a apresentação, em até 45 dias, de um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma de medidas a serem adotadas, estratégia para continuidade do atendimento e garantias de que nenhum paciente será prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas apontaram um cenário crítico na unidade, com falhas estruturais e assistenciais, além de problemas na gestão administrativa. A situação é objeto de apuração e tratativas do MPBA desde o final de 2024.