Oito estabelecimentos são notificados durante Operação Fast-food

Oito estabelecimentos do ramo alimentício foram autuados por estimar um valor mínimo para compras via aplicativo em Lauro de Freitas. Um deles também comercializava produtos com validade vencida e sem validade. Até agora, no total, 11 comércios foram vistoriados na Operação Fast Food 2022, encabeçada pelo Procon municipal desde o dia 3. A inspeção será realizada até esta sexta-feira (11).

A cobrança de consumação mínima é uma prática ilegal, imoral e abusiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também proíbe que fornecedores imponham limites quantitativos na venda de produtos e serviços.

A ação tem por objetivo garantir a segurança do consumidor e atender a legislação vigente, ao verificar a exposição do CDC, a precificação adequada dos produtos e a venda de produtos via aplicativo, segundo o agente de fiscalização Ramir Martinho.

“Nesse caso, a gente verifica principalmente se é estipulado um valor mínimo para comprar pelo aplicativo, pois é configurado vantagem excessiva. Além disso, a gente também avalia a situação da cozinha, a forma como os alimentos são manuseados e se os produtos estão dentro da validade”, explicou. Os estabelecimentos em não-conformidade têm até dez dias para apresentar defesa ao órgão municipal.