Prefeitura de cidade na Bahia assina acordo com MP e MPT para realizar concurso público

A prefeitura de Serra Preta, município na região de Feira de Santana, firmou um Termo de Composição Extrajudicial com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a realizar um concurso público e a extinguir os cargos com vínculos precários até outubro de 2026.

O acordo, assinado no início de outubro com a participação do prefeito Franklin Leite da Silva (Avante), garante o provimento de cargos efetivos na administração municipal. A negociação foi mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), unidade do MP-BA, após a constatação de irregularidades na criação de cargos e o não cumprimento de um acordo anterior, firmado em 2009, que já previa a realização de concurso.

O documento estabelece um cronograma de etapas detalhado, que culminará com a posse dos aprovados no certame até outubro de 2026.

“O objetivo é assegurar estabilidade, transparência e profissionalização da gestão pública, eliminando vínculos precários e fortalecendo o serviço municipal”, diz o documento.

Termo

O cumprimento do termo será acompanhado de perto pelo MP-BA e pelo MPT de forma conjunta. O município deverá enviar relatórios mensais e participar de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor para certificar o cumprimento das cláusulas.

Para assegurar a efetividade do compromisso, o acordo prevê multa mensal de R$ 2 mil por cláusula violada em caso de descumprimento. O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) do MP-BA.

A prefeitura de Serra Preta se comprometeu a restringir as contratações temporárias. Elas só poderão ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas, e mediante a realização de processo seletivo simplificado, em estrita observância à legislação vigente.

Participaram da reunião virtual de assinatura a procuradora do MPT Geisekelly Marques, e os promotores de Justiça do MP-BA Luciano Taques Ghignone, Geraldo Zimar de Sá Júnior e Rita Tourinho.

Calamidade financeira 

Ao mesmo tempo em que a prefeitura se compromete formalmente a realizar um concurso público e extinguir cargos temporários até 2026, a administração municipal se viu obrigada a decretar situação de calamidade financeira.

O decreto, de nº 237/2025, foi publicado em 5 de novembro de 2025, apenas um mês após a assinatura do Termo de Composição Extrajudicial (TCE) que garante o concurso.

A crise, segundo a prefeitura, é resultado de bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tais bloqueios são decorrentes de dívidas previdenciárias, precatórios trabalhistas e outras retenções referentes a gestões passadas.

O principal fator que levou à decretação da calamidade são as retenções mensais por precatórios de processos trabalhistas datados de 2009. Esses bloqueios, que somam aproximadamente R$ 370 mil por mês, tiveram início em março de 2025 e já resultaram em um impacto agravado por um débito em duplicidade no primeiro mês, totalizando cerca de R$ 740 mil em março.

Diante do cenário, o decreto autoriza medidas emergenciais de contenção de gastos, incluindo:

• Suspensão de contratos e despesas não essenciais;
• Revisão de contratos em andamento;
• Priorização de recursos para serviços básicos, como saúde, educação e abastecimento.