Prefeitura explica rescisão de contrato com Santa Casa

Através de nota envida à imprensa, a Prefeitura de Santo Amaro afirmou que decidiu antecipar o encerramento do termo de cooperação técnica com a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, no distrito de Oliveira dos Campinhos, em cumprimento rigoroso a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa medida atende à determinação de que nenhuma despesa obrigatória, de caráter continuado, seja herdada pela próxima gestão.

A nota destaca que o termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Santo Amaro e a Santa Casa que foi firmado em setembro de 2022, prevê a alocação de profissionais de saúde do município e o fornecimento de insumos e medicamentos necessários para o funcionamento das especialidades clínicas e cirúrgicas da unidade. O acordo, que originalmente tinha vigência até dezembro de 2024, foi cancelado com todas as cláusulas integralmente cumpridas pela gestão da prefeita Alessandra Gomes (PSD). O acordo também previa a rescisão, atendendo prazo de 60 dias para cessação da vigência, o que ocorreu.

De acordo com a Secretaria de Saúde de Santo Amaro, o termo não incluía repasses financeiros à Santa Casa, mas exigia o transporte contínuo de recursos humanos e materiais do município, o que configurava uma especificação de caráter continuado. A pasta ainda afirma que ‘antecipar o encerramento dessa parceria tornou-se uma medida necessária para garantir que a administração futura não seja comprometida por obrigações orçamentárias que pudessem desequilibrar as contas públicas’.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, pilar da gestão pública responsável, exige que os gestores evitem transferir despesas fixas ou contínuas para seus sucessores, especialmente no final do mandato. Vale ressaltar que os municípios têm competência para prestar serviços de baixa e média complexidade, enquanto o Estado deve garantir o atendimento de alta complexidade. Esse tipo de acordo permite que as prefeituras ofereçam serviços especializados que, em princípio, são de competência estadual, sempre em conformidade com os recursos e as condições pactuadas.

Ainda segundo a gestão santamarense, ‘durante todo o mandato da prefeita Alessandra Gomes, Santo Amaro manteve suas contas em dia, consolidando uma gestão fiscal rigorosa e responsável’. A decisão de encerrar antecipadamente o termo de cooperação reflete a mesma postura de compromisso com o equilíbrio financeiro, sem comprometer a sustentabilidade das ações do município.

“A administração atual garante que, enquanto o termo estivesse em vigor, todas as obrigações fossem atendidas conforme o previsto, garantindo o bom funcionamento da Santa Casa e assegurando o atendimento à população. A Prefeitura se compromete a apoiar o processo de transição de modo a minimizar os impactos para os usuários, mantendo o diálogo aberto com a Santa Casa e a comunidade”, acrescenta.

A Prefeitura de Santo Amaro reitera que a antecipação do encerramento do prazo com a Santa Casa é uma medida legal e necessária, que preserva o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, finaliza a nota de esclarecimento.