TCM: contas da Prefeitura de Sítio do Quinto são reprovados

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram na sessão desta terça-feira (7), à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Sítio do Quinto, da responsabilidade do prefeito Jair Jesus dos Santos, relativas ao exercício de 2020. A medida foi decidida após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo. Ele acompanhou a decisão do relator original do processo, conselheiro Fernando Vita, e votou pela rejeição.

Essas contas foram reprovadas por conta da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas como restos a pagar, o que caracteriza o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, os conselheiros também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Foi aprovada, ainda, Deliberação de Imputação de Débito – DID com imputação de multa no valor de R$8,5 mil ao gestor, em razão das irregularidades práticas no exercício.

Cabe recurso à decisão.