TCM rejeita contas de prefeitura

Além disso, a relatoria constatou o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM e da responsabilidade do gestor, que venceram nos exercícios de 2013 e 2016

Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (28), rejeitou as finanças do prefeito de Xique Xique, Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, o Dr. Ricardo (PT), relativas ao exercício de 2016.

De acordo com o TCM, foi identificado o descumprimento do porcentual mínimo, fixado pela Constituição, de investimento na educação municipal e o não recolhimento de multas imputadas pela Corte em processos anteriores.

O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$ 4 mil. A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 42 milhões, que representa apenas 24,22% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais. O porcentual mínimo exigido constitucionalmente é de 25%.

Além disso, a relatoria constatou o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM e da responsabilidade do gestor, que venceram nos exercícios de 2013 e 2016. Cabe recurso da decisão.