TJ-BA suspende composição da Mesa da Câmara Municipal

O texto da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima destacou o desrespeito à Lei Orgânica do município e ao princípio da proporcionalidade partidária estabelecido pela Constituição

Redação

Foto: Ascom/Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS)

A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), decidiu suspender a atual composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lapão.

Segundo o site Sertão Baiano, que teve acesso à decisão, o texto destacou o desrespeito à Lei Orgânica do município e ao princípio da proporcionalidade partidária estabelecido pela Constituição da República, uma vez que três dos quatro cargos disponíveis haviam sido ocupados por vereadores do PSD, mesmo partido do prefeito Ricardo Rodrigues.

Além disso, a desembargadora intimou e estabeleceu prazo de 15 dias para resposta dos vereadores do PSD agravados no caso: Jedson Gomes de Matos, Luiz Carlos Lopes Gádea e Nuvia Carlane Rodrigues; além de Cláudio José Rodrigues.

De acordo com o documento do TJ-BA, o princípio da proporcionalidade partidária “foi criado com o intuito de preservar a participação das minorias, evitando que forças políticas de maior estatura venham a alijá-las”.

Por enquanto, a Câmara Municipal segue sem comando. Nesses casos, o vereador mais idoso assume a presidência em caráter interino.