123 Milhas: Ministério da Justiça dá 2 dias para empresa explicar cancelamentos

    Notificação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determina critérios de reembolso e prevê que formato de vouchers é ilegal

    Foto: José Cruz/Agência Brasil

    De acordo com uma matéria do portal Metrópoles, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou a 123 Milhas e estabeleceu um prazo de dois dias para que a agência de viagens on-line apresente esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes promocionais, anunciada na última sexta-feira (18).

    Na notificação, a Senacon pede que a empresa explique como os consumidores lesados estão sendo ressarcidos; o procedimento de estorno ou reembolso; e canais de atendimento disponíveis, além de documentação que comprove todas as informações solicitadas.

    A informação foi adiantada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Mais cedo, Dino já tinha orientado que os consumidores que se sentirem lesados busquem seus direitos e acionem os Procons, os juizados especiais do consumidor e os próprios Ministérios Públicos estaduais.