Acatar Adin contra IPTU seria ‘o caos absoluto’, diz ACM Neto

O prefeito de Salvador, ACM Neto, reagiu ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do IPTU, que acontece nesta quarta-feira (11), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“A quem interessa inviabilizar a cidade? Por quanto tempo essas pessoas vão fingir não saber que iríamos ter que paralisar os serviços essenciais, e que quem mais sairia prejudicado são aqueles que precisam do amparo do poder público?”, questionou o gestor.

Para o democrata, quem pagará por uma possível judicialização do imposto são os “mais pobres”. “Podemos, se isso ocorrer, além de prejudicar aqueles que hoje estão isentos, ficar também sem recursos para honrar nossos compromissos, inclusive com o funcionalismo. Seria o caos absoluto. Tenho plena confiança de que isso não vai ocorre porque Salvador não merece viver tal drama e regredir, voltar ao passado, anular todas as conquistas que tivemos até aqui”, ressaltou o prefeito.

Ele disse ainda que a questão levantada como isonomia é, na verdade, anti-isonômica. “O que se propõe é tratar terrenos de grandes dimensões, sem aproveitamento econômico, do mesmo modo que pequenas propriedades. Não é isso que a Prefeitura defende e tenho plena confiança de que seremos entendidos pelo tribunal”, frisou. O prefeito afirmou também que se confunde benefício fiscal com progressividade de alíquotas, “algo absolutamente distante o regime de limitadores de aumento anual”.

“E não se pode esquecer que a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) alerta pela impossibilidade de extensão de qualquer benefício, isenção ou redução de tributo sem previsão na lei, porque isso seria uma invasão da competência do Poder Legislativo pelo Judiciário, ofendendo a separação de poderes”, acrescentou ACM Neto.