ACM Neto envia para a Câmara projeto que altera Código Tributário

O prefeito ACM Neto (DEM) encaminhou à Câmara de Salvador um projeto que altera o Código Tributário do Município.

Entre as alterações propostas pelo Executivo, estão a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis objetos de concessão pública para “exploração de atividade econômica nos limites da concessão e do interesse público” e a possibilidade de o prefeito delegar ao titular da Fazenda municipal a competência de extinguir os créditos tributários.

O texto também atualiza a Lista de Serviços do Código Tributário do Município. Ainda conforme a proposta, nos estabelecimentos onde funcione mais de uma atividade será cobrada a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente à atividade tributada por valor mais elevado, exceto no caso das casas lotéricas.

“Com a medida, evita-se a tributação mais elevada pela atividade de maior valor quando se trata de serviço de casa lotérica, que por exigência da Caixa Econômica Federal está obrigada a prestar serviço decorrente da atividade bancária”, diz trecho do projeto.