ACM Neto sanciona Estatuto da Igualdade Racial

O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou nesta sexta-feira (28) o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, aprovado na Câmara Municipal no dia 29 de maio.

Entre as diversas ações previstas, está a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), que, articulado a outras entidades, vai definir, implementar e acompanhar políticas públicas municipais de enfrentamento e superação a toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância racial e religiosa.

Além disso, o estatuto prevê o reconhecimento e o incentivo às manifestações culturais preservadas pelas sociedades negras, como os blocos afro, afoxés e grupos de samba, entre outros. Após a sanção, a lei tem até 90 dias para ser regulamentada.

Regularização fundiária e moradia – Será um dever do Município promover a regularização fundiária e o fortalecimento das comunidades remanescentes de quilombos e de povos que, historicamente, têm preservado as suas tradições africanas e afro-brasileiras.

Essa regularização fundiária se estenderá ainda aos templos onde são realizados os cultos das religiões de matriz africana.

Trabalho – Uma das ações previstas para a igualdade de acesso ao trabalho é a reserva de, no mínimo, 30% das vagas para cargos da administração pública direta e indireta.

O setor privado será estimulado pelo Município a adotar igual medida, por meio de incentivos.