Publicado em 15/05/2019 às 15h46.

Adab nega que extinção e criação de cargos tenham sido feitas por meio de decreto do governo

Ao rebater Adin promovida pelo PSDB, órgão afirma que as alterações foram realizadas através de lei; decreto apenas “reorganizou” a estrutura das unidades

Redação
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A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) informa que a extinção e criação de cargos no órgão se deram através de lei e não de decreto. O projeto foi aprovado pela Lei nº 14.032/2018, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em dezembro do ano passado.

Os esclarecimentos rebatem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PSDB, promovida por orientação do deputado estadual Tiago Correia, contra um decreto do governo do Estado que supostamente modifica a estrutura da Adab e do Conselho de Defesa Agropecuária (Conagro). A notícia foi publicada pelo bahia.ba nesta quarta-feira (15).  

Decreto

A Agência informou que, com relação ao Decreto 19.004, de 5 de abril de 2019, o Estado promoveu a reorganização da estrutura da Adab, extinguindo, dentre outras unidades, as Coordenadorias Regionais e a Diretoria Administrativa e Financeira, e criando, dentre outras, as Gerências Territoriais de Defesa Sanitária Animal, as Gerências Territoriais de Defesa Vegetal e as Gerências Territoriais Administrativas.

O Diretor-geral da Adab, Bruno Almeida, afirma que foram observados os trâmites administrativos de acordo com a legislação. “O decreto não promoveu nenhuma extinção de cargos, mas dispôs apenas sobre a organização e o funcionamento da administração, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, o que fez dentro da competência do chefe do poder executivo e nos limites legais impostos ao ato normativo em referência”, disse.

A Adab destaca ainda que o processo de elaboração do decreto foi realizado por técnicos da Agência e passou pelos órgãos responsáveis da Procuradoria Geral do Estado, com trâmite regular junto à Secretaria de Administração (Saeb).

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