AGU envia ao STF parecer favorável a foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União atuou em defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. O titular do órgão, José Lei do Amaral Júnior, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), um parecer defendendo o direito de Flávio a foro privilegiado no processo das “rachadinhas”.

De acordo com informações de O Globo, o documento diz que não houve “equacionamento da questão” sobre a possibilidade de manutenção do foro privilegiado em caso de continuidade de mandato.

“Assim, no tocante a situações não inseridas explicitamente no âmbito decisório, deve prevalecer a mensagem normativa mais próxima da textualidade da Constituição, e não uma proposta de recolhimento de sentido”, avaliou o titular da AGU.

O documento será avaliado por ministros do STF no julgamento de ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra a concessão de foro a Flávio. Não há data prevista para apreciação.

A ação contesta decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que enviou o processo das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para a segunda instância. O colegiado entendeu que o senador tem direito ao foro especial de deputado estadual, cargo que exercia na época em que ocorreram os crimes investigados. Logo depois, Flávio foi eleito senador, sem intervalo entre um cargo e outro.