AGU vê inconstitucionalidade e defende derrubada da Lei da Dosimetria no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um documento para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19) em que defende a suspensão da Lei da Dosimetria.

A legislação permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.

A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no início do mês após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto. No entanto, a lei foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou para indícios de inconstitucionalidade. 

A decisão da AGU ocorreu após uma análise feita de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questiona a validade da lei.

No parecer, a AGU lista vulnerabilidades formais da lei, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e o fato de o texto não ter retornado para a Câmara depois de ter passado por mudanças significativas no Senado.

Ainda segundo a análise da AGU, a Lei da Dosimetria promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que viola princípios como a individualização da pena e a isonomia.