Alba aprova projeto que muda regime de imóveis do Estado

    Com nova destinação, Executivo espera implantar 300 empreendimentos, que vão investir R$ 30 bi e gerar 36 mil empregos

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    Redação
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    Foto: divulgação Alba

    A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 24.069, de autoria do Executivo, que muda o regime jurídio de imóveis do Estado destinados a empreendimentos industriais, comerciais e de serviço. A matéria segue para sanção do governador Rui Costa.

    A Secretaria de Desenvolvimento Econômico relatou que a matéria dará autonomia para a SDE gerir os mercados varejistas e centrais de abastecimento do Estado – Ceasa, Mercados de Paripe, das Sete Portas, do Ogunjá e do Rio Vermelho. Isso significa que a pasta poderá regularizar o uso das áreas e boxes destes equipamentos, conceder novos boxes, organizar exploração de estacionamento, além de celebrar acordos e transações extrajudiciais com permissionários inadimplentes.

    “ Além de viabilizar novos investimentos e empregos para o estado, essa nova lei não permitirá a especulação imobiliária em áreas públicas e concederá legitimidade ao trabalho da SDE na atração de novos investimentos para a Bahia”, destacou o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, João Leão. A nova legislação também agilizará a alienação ou concessão de áreas e imóveis do Estado disponíveis en consquência da extinção da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comerical (Sudic)  e o do Centro Industrial de Subaé (CIS).

    Com estas mudanças, o governo baiano espera implantar 300 empreendimentos nestes bens. A expectativa é que estes novos negócios gerem R$ 30 bilhões em investimetno e 36 mil empregos. “Qualquer transação ou negociação dos terrenos deverão passar pela Assembleia Legislativa e ter a anuência do chefe do Executivo”, observou o líder da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), que também foi o relator desta matéria.

    Na sessão desta quarta também foi aprovado o PL 24.124/21, que altera o quadro de servidores do Ministério Público do Estado, e o Projeto de Decreto Legislativo 2.936/2021, da Mesa Diretora, que renova o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública dos município de Curacá e Jaguarari.