ALBA decide projeto que cria FGTS a comissionados ‘alienígenas’ do TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) irá decidir nesta terça-feira (26) o projeto de lei nº 25.635/2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que cria a Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), uma espécie de “FGTS” exclusivo para comissionados sem vínculo efetivo, os chamados “alienígenas” da Corte.

O artigo 16 do projeto adiciona um novo artigo (19-B) à Lei Estadual nº 13.205/2014 e garante que quem ocupa cargos em comissão receba, ao ser exonerado, um salário para cada ano trabalhado, até o máximo de 15 anos. Isso significa que cada comissionado pode receber até 15 salários quando sair do TCM.

Os salários médios são pouco mais de R$ 23 mil. Como existem 152 comissionados “alienígenas” no órgão, o custo total pode chegar a R$ 53,2 milhões se todos forem exonerados ao mesmo tempo.

Atualmente, o TCM tem 471 cargos: 245 efetivos e 226 comissionados. Desses cargos comissionados, 74 são ocupados por servidores de carreira e 152 por profissionais que não têm vínculo com o órgão — um número bem maior do que no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A criação do RTS no TCM não me parece razoável para um órgão técnico. O próprio TCM questiona a existência de institutos similares ao RTS para os comissionados nas prefeituras da Bahia. Não pode, contraditoriamente, instituir esse tipo de retribuição no Tribunal”, disse o deputado Hilton Coelho (PSOL).