Alba recorre de liminar que barra votação de projeto do Executivo

A Assembleia Legislativa recorreu junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a liminar que suspeendeu a tramitação do projeto de lei 24.160, do Executivo. A matéria autoriza o governo estadual a vender 27 ativos estaduais, entre eles a rodoviária atual, a sede do Detran, o Parque de Exposições e o Centro de Convenções da Bahia (CCB).

O recurso foi apresentado pelo procurador-geral da Alba, Graciliano Bonfim. O presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), e Bonfim avaliam que o mandado de segurança acolhido pelo desembargador Paulo Alberto Chenaud avança na prerrogativa de legislar da Assembleia.

“Não pode existir direito líquido e certo quando o objeto da ação é um projeto de lei que sequer foi apreciado pelo Poder Legislativo, que possui autonomia, inclusive, para modificá-lo, aperfeiçoá-lo como ocorre rotineiramente”, afirmou o parlamentar.

A decisão do desembargador, por sua vez, atendeu a solicitação do deputado Hilton Coelho (Psol). Hilton argumenta que o PL não traz informações que permitam localizar quais são os bens a serem vendidos nem o seu valor de mercado.

Para Adolfo Menezes e Graciliano Bonfim, a matéria não viola normas das constituições do Estado e Federal, nem o Regimento Interno com relação a sua tramitação. Ambos lembram que o parlamentar do Psol não questiona o rito da apreciação na ação.