Alba torna obrigatória declaração de bens de deputados e servidores após ação do MP

A apresentação de bens declarados à Receita Federal de deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) tornou-se obrigatória. A medida foi publicada no Diário Oficial da casa por meio do o Ato Administrativo nº 4.400/2024.

Os parlamentares e demais funcionários terão que efetuar a declaração anualmente. A medida foi implementada após uma provocação do Ministério Público (MP). 

“As informações ficarão armazenadas em banco de dados que só será acessado mediante autorização da Presidência da ALBA, em razão de pedido judicial”, disse o superintendente de Recursos Humanos da ALBA, Francisco Raposo. 

Os dados serão mantidos no sistema por até cinco anos da data em que o servidor deixar o cargo ou função. A relação de bens deve ser apresentada todos os anos até 31 de julho. 

“Todos que exerçam cargo, emprego ou função pública, os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos, bem como aqueles que, por força da lei, estiverem sujeitos à prestação de contas”, expõe o documento.

O agente público que se recusar a prestar as informações patrimoniais dentro do prazo definido, ou que apresente dados falsos, estará sujeito a responsabilização, incluindo pena de demissão, de acordo com o  do Art. 13 da Lei nº 8.429/1992.

Em 7 de agosto, o Ministério Público ajuizou uma ação contra o Município de Salvador por causa da não cobrança da Câmara Municipal da capital baiana sobre a declaração de bens dos integrantes. 

“É uma medida essencial para preservar a moralidade administrativa e garantir que os agentes públicos não utilizem suas funções para enriquecerem indevidamente”, disse o promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone.