Após ação do MP, Câmara de Salvador passa a cobrar declaração de bens e rendas dos servidores

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Carlos Muniz (PSDB), passou a cobrar a declaração de bens e rendas dos servidores lotados na casa legislativa. A medida, publicada em forma de portaria, surge dias após a notificação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre o assunto. 

O documento exposto no Diário Oficial do Legislativo (DOL), de segunda-feira (26), obriga os agentes políticos e funcionários a entregarem anualmente a última declaração completa de bens e rendas apresentada à Receita Federal. 

A publicação ainda pede que os servidores apresentem os dados em até 30 dias, à Secretaria de Gestão de Pessoas, após a data limite para a apresentação da Declaração de imposto de Renda (DIRPF).

A portaria indica também que, caso os funcionários, seja ele político, comissionado ou concursado, não apresentem as informações à casa, consequentemente, não poderão ser empossados. 

“O servidor que se recusar a prestar anualmente a declaração de bens e rendas, dentro do prazo aqui estabelecido, ou a prestar de forma falsa, estará suscetível de demissão, a bem do serviço público, ou destituição do cargo em comissão”, diz um trecho do documento. 

O que diz o MP

No último dia 9 deste mês, o MP ajuizou uma ação contra a CMS por omissão em relação  à cobrança da declaração de bens e rendimentos dos seus integrantes. O promotor de Justiça, Luciano Taques Ghignone, alega que a Câmara não tem exigido o documento anualmente, como pede a legislação. O órgão afirma que o pedido do inventário se restringe apenas ao ato de posse. 

Com isso, o MP-BA estabeleceu o prazo de três meses para que a casa regularizasse a situação. Segundo o promotor, a apresentação do informe dos agentes públicos é uma exigência fundamental para acompanhar eventual evolução patrimonial desconforme, que possa indicar enriquecimento ilícito por parte desses agentes.