Bolsonaro edita decreto que livra PM de exame para ter arma pessoal

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou na segunda-feira (30) mais um decreto em que policiais e militares não precisam mais passar por exames para renovar autorização de armas pessoais, acessórios antes proibidos foram liberados e se estabeleceu comunicação obrigatória de perda, furto, roubo ou extravio de armas em até 72 horas. Antes, era preciso apresentar atestados como o de antecedentes criminais, capacidade técnica e aptidão e exame psicológico.

A nova regulamentação revoga o Decreto 3.665, de 2000, e o 9.493, de 2018, que tratam de fiscalização de produtos controlados pelo Exército. Altera, ainda, outros quatro decretos —três deles de junho, já no atual governo.

“O R-105, decreto do Exército, de 2000, organizava tudo sobre produtos controlados. Se você queria saber o que pode de explosivo ou de arma estava lá. Agora, se um delegado tiver de prender alguém, por exemplo, vai ter de checar em uma série de decretos e mais uma portaria esparsa do Exército”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo Bruno Langeani, coordenador do Instituto Sou da Paz.

O Sou da Paz analisou as mudanças. Entre os pontos, destaca que policiais e militares não precisam mais cumprir alguns requisitos para adquirir ou renovar arma de fogo pessoal. Antes, era preciso apresentar atestados como o de antecedentes criminais, capacidade técnica e aptidão e exame psicológico.

“Faço um paralelo com a história do [ex-Procurador-Geral Rodrigo) Janot, alguém que tinha arma registrada e porte institucional”, diz Langeani. “O fato de não fazer exames periódicos possibilita a alguém que não tem condições psicológicas continuar portando armas.”

Para o Sou da Paz, houve também mudanças que melhoram o controle. Entre elas, a da inaptidão psicológica, que passa a ser causa de cancelamento da autorização por ofício.