Câmara aprova lei que obriga apps de entrega a cobrar cuidados de restaurantes

Foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador o projeto de lei (nº 111/2019) que obrigará aplicativos de entrega a cobrarem alvará da Vigilância Sanitária, CNPJ, nome e endereço de restaurantes que comercializam alimentos por meio das plataformas digitais.

O projeto responde a uma demanda da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Bahia (Abrasel), que aponta a questão como um cuidado com o bem-estar do consumidor. Inédita no Brasil, a lei deve ser sancionada pelo prefeito ACM Neto e entrará em vigor nos próximos meses.

O texto prevê que os aplicativos de entrega deverão exigir alvará de saúde e autorização especial, concedidos após inspeção das instalações pela Vigilância Sanitária do município. Esta norma obriga os aplicativos a exigirem que os estabelecimentos estejam em consonância com a lei municipal, sob pena de responsabilização integral sobre eventuais danos à saúde do consumidor. 

De acordo com o presidente do conselho de administração da Abrasel, Daniel Alves, o principal objetivo da nova política é o cuidado com a saúde do cliente, já que o alvará de vigilância sanitária garantirá ao consumidor que o estabelecimento comercial está de acordo com todas as normas previstas pelo município.

Após a aprovação, o projeto aguarda a sanção do prefeito ACM Neto para entrar em vigor.