Câmara aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte

    Um dos objetivos do texto, segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é valorizar os chamados "bons pagadores"

    Foto: Agência Câmara

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos objetivos do texto, segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é valorizar os chamados “bons pagadores”.

    A proposta estabelece que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais.

    A Fazenda Pública também poderá, segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolução de créditos desse contribuinte.

    A proposta prevê descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora.

    A proposta segue, agora, para o Senado.