Câmara aprova projeto que legaliza incentivos fiscais dos estados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto que legaliza os benefícios fiscais dados pelos estados dentro da chamada guerra fiscal. Na prática, a proposta prorroga em até 15 anos, com prazos diferenciados a depender do setor, os atuais incentivos concedidos, e concessão de carência.

O texto principal foi aprovado por 405 votos a favor e 28 contra, além de duas abstenções. O projeto agora voltará ao Senado, pois sofreu alterações.

A questão da guerra fiscal está em análise também no Supremo Tribunal Federal e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pediu ao Legislativo a definição do caso, sob pena de o STF julgar ilegais os atuais incentivos.

Antes da votação, o relator, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), fez uma complementação de voto e excluiu dois dispositivos que provocavam a redução gradativa de alguns tipos de incentivos ao longo do tempo de sua vigência prorrogada.