Câmara aprova regras que disciplinam negociação de moedas virtuais

A regulamentação da atividade de prestação de serviços em negociações de moedas virtuais foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (8). A proposta foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (solidariedade-RJ), mas o texto que seguiu para o Senado foi o substitutivo do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO).

É classificado como prestador de serviço de ativos virtuais quem, em nome de terceiros, troca de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira, troca entre um ou mais ativos virtuais, custódia ou administração de moeds virtuais e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais. O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Na Lei de Lavagem de Dinheiro, o PL inclui os crimes realizados por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.

“A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões (em moedas virtuais) sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse Aureo Ribeiro.

Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, o relator explicou que não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, mas é quase certo que será este o indicado pelo Poder Executivo. Para Expedito Netto, “o projeto defende a moeda digital e pretende tornar esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento”.